1. Itapema

Data de inclusão 06/02/2020 10:31

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIADADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002.2020 – APAE

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIADADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002.2020

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria, por meio da formalização de termo de fomento, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ITAPEMA inscrita no CNPJ sob o nº 01.600.508/0001-93, com sede na rua 458 nº 492, bairro Jd. Praia Mar, Itapema – SC, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 1.329/1997, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

ENTIDADE PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ITAPEMA.
OBJETO: PROMOVER A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS, NAS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, VISANDO A DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS, PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, INCLUSÃO SOCIAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS USUÁRIOS.
VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
PRAZO: 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.

A justificativa completa da Inexigibillidade de Chamamento Público encontra-se publicada no site eletrônico https://www.itapema.sc.gov.br/politicapublicas/. O interesse de manifestação de impugnação competente ao Ato Administrativo deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data da publicação, devendo ser protocolada no Setor de Protocolo da Prefeitura de Itapema, sito a Av. Nereu Ramos, nº 134 – Centro.

Itapema (SC), 06 de fevereiro de 2020.

RONALDO PAULINO
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SOLICITAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO ACOMPANHADA DE JUSTIFI