SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

O Serviço de Inspeção realizado nos municípios de Balneário Piçarras, Camboriú, Ilhota, Itapema,  Navegantes, Penha, Porto Belo, Balneário Camboriú e Bombinhas é realizado pela equipe técnica do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (CIM-AMFRI), sendo responsável pela inspeção ante e post mortem dos animais de abate e inspeção e fiscalização de todos os estabelecimentos que produzam e comercializam produtos de origem animal (carne, pescado, leite, ovo e mel) dentro do consórcio de municípios.

O objetivo do Serviço de Inspeção do CIM-AMFRI é assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos de origem animal e promover a formalização dos estabelecimentos, respeitando as regionalidades dos diferentes produtos e das diferentes escalas de produção.

A inspeção e fiscalização atua prevenindo a ocorrência de zoonoses e outras doenças veiculadas pelos alimentos. As zoonoses são doenças transmitidas entre animais e humanos, sendo responsáveis por causar aproximadamente 65% das doenças infecciosas emergentes, ocasionando um grande impacto na Saúde Pública. Desta forma, o Serviço de Inspeção tem um papel fundamental na Saúde Única, reconhecendo que a prevenção de doenças requer uma visão holística e colaborativa entre as diversas áreas da saúde.

As principais ações desenvolvidas pelo Serviço de Inspeção do CIM-AMFRI, são: 1) registro de estabelecimentos que queiram aderir ao Serviço de Inspeção entre os municípios do Consórcio; 2) realização e aprovação de projetos de fluxo de produção das agroindústrias; 3) realização de análises de processos de fabricação e de rotulagem de produtos; 4) inspeção e fiscalização das atividades de rotina das indústrias; 5) realização de coleta de produtos de origem animal e água de abastecimento para análises laboratoriais; 6) combate a fraudes e a clandestinidade; 7) ações de educação sanitária.

O Serviço de Inspeção coordenado e executado pelo CIM-AMFRI permite que os municípios aderentes ao consórcio possam realizar comércio entre eles, conforme a Lei 9.712, de 20 de fevereiro de 1998 do SUASA regulamentada pelo Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006 e Instrução Normativa nº29 de 23 de abril de 2020. Vale destacar que o consórcio como pertencente ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI, possui a equivalência quanto a legislação de Inspeção de Produtos de Origem Animal junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Desta maneira, as empresas cadastradas junto ao Serviço de Inspeção do CIM-AMFRI, podem requisitar a adesão ao SISBI para realizar a comercialização de seus produtos em todo território nacional desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo MAPA.

Atualmente o Serviço de Inspeção do CIM-AMFRI, possui cerca de 100 agroindústrias com registro o Serviço de Inspeção e, portanto, aptas a produção e comercialização dos seus produtos; além de diversas outras empresas solicitando registro junto ao Serviço de Inspeção.

É importante que ressaltar que a promoção da Saúde Única e o auxilio no desenvolvimento sustentável das empresas pertencentes ao consórcio é dever do Serviço de Inspeção do CIM-AMFRI, assim como a cooperação dos responsáveis das agroindústrias, responsáveis técnicos e da população são primordiais para a garantia da qualidade e segurança dos alimentos na nossa região.

Horário de atendimento: 08:00–12:00; 13:30-17:30