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PPA 2006 a 2009 é revisto em audiência pública

Data de inclusão 27/11/2006 00:00

A  Prefeitura Municipal de Itapema promove, na próxima segunda-feira, dia 27/11, uma audiência pública da revisão do PPA-2006/09, que acontece no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar 101/2000 e Lei Municipal 1846/2001.

A administração municipal de Itapema leva à apreciação pública as mudanças que pretende fazer no plano elaborado pelo governo anterior, válido para os quatro anos compreendidos entre 2006 a 2009. A revisão acontece por entender que alguns projetos novos são de relevante importância e devem ser incluídos; outros, já existentes, devem ser modificados e os projetos de menor importância, ou que não tem prioridade, devem ser retirados.

As alterações no Plano Plurianual são necessárias também para alinhar o PPA com o Orçamento de 2007, encaminhado à Câmara Municipal e que já contém os novos projetos sugeridos e as demais modificações.

Com essa audiência pública, estamos consolidando um marco no exercício da democracia, onde o cidadão obtendo as informações sobre os serviços públicos, tem condições e instrumentos para fiscalizar as ações tanto do executivo, quanto do legislativo e judiciário.