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Lei Maria da Penha será discutida em Itapema

Data de inclusão 08/03/2007 00:00

           No dia 16 de março, sexta – feira, a administração municipal realiza, na no Palácio Legislativo um evento para discutir com as mulheres a Lei n. 11.340, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” a qual criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa.
         O nome da lei é uma homenagem a biofarmacêutica Maria da Penha Maia que foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 29 de maio de 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo deixando-a paraplégica e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
            A lei altera o Código Penal brasileiro e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, os agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos, a nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos.
           O evento terá início às 19 horas e, além da sociedade, deve reunir mulheres que atuam nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário itapemense que poderão discutir esta nova Lei que modifica profundamente as relações entre mulheres vítimas de violência doméstica e seus agressores, o processamento desses crimes, o atendimento policial a partir do momento em que a autoridade tomar conhecimento do fato e a assistência do Ministério Público nas ações judiciais.