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Executivo encaminha projetos à Câmara para garantir o nome limpo

Data de inclusão 20/11/2006 00:00

              O Poder Executivo itapemense encaminhou à Câmara de Vereadores quatro projetos de Lei que devem ser votados nesta terça-feira, dia 21, e que, depois de aprovados, devem permitir que o município entre no rumo do seu desenvolvimento.

 

            Os quatro projetos pedem a autorização dos vereadores para que a administração firme um acordo de parcelamento e o reparcelamento de dívidas junto ao INSS, FGTS, Fundação Osvaldo Cruz e Ibama. Tal dívida, herdada da antiga administração, incluiu o município no Serasa e no Cadim, e, desta forma, ficou impedido de receber recursos tanto do Governo Estadual quanto do Federal.

 

            Conforme o prefeito Sabino Bussanello, a situação de inadimplência do município de Itapema está impedindo a liberação de verbas já incluídas no Orçamento do Governo as quais totalizam R$ 300 mil destinadas à construção de um centro de convivência de idosos no bairro Morretes, de um posto de saúde no bairro Tabuleiro dos Oliveiras  e também a sinalização turística do município.

 

            Nesta segunda-feira o prefeito voltou a Brasília, para pleitear, junto à bancada catarinense a inclusão de Emendas Parlamentares ao Orçamento da União para 2007 que beneficiem Itapema, inclusive recursos para iniciar o projeto de recuperação da orla de Meia Praia, aberta pela antiga administração há mais de um ano e que hoje se apresenta como um ponto negativo ao turismo local. No entanto, para que o município receba as verbas da União para a recuperação da orla, também é necessário que esteja com o “nome limpo” e, para isso, o Poder Executivo espera o apoio dos vereadores na aprovação dos quatro projetos que autorizam o parcelamento das dívidas.

 

            Os projetos de parcelamento e reparcelamento das dívidas que vão ser avaliados pelos vereadores na sessão desta terça-feira (21) são: R$ 11.499,56 com a Fundação Osvaldo Cruz; R$ 95.197,30 com o Ibama – decorrente de multas ambientais; R$ 7 milhões com o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), onde outros R$ 8 milhões já estão parcelados; e R$ 1.179.613,17 referente à dívida do município com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – sem atualização monetária – onde também um montante de pouco mais de R$ 1 milhão já havia sido parcelado.

 

            O Secretário Municipal de Finanças, Rogério Zonta, entende que a única possibilidade de retomada de investimentos pela Prefeitura neste momento é a obtenção de recursos federais e tais recursos só poderão ser recebidos com a regularização das dívidas junto a órgãos públicos e autarquias. A renegociação depende da concordância da Câmara de Vereadores com quem o Poder Executivo conta com uma resposta positiva. Os quatro projetos de Lei serão apreciados na sessão ordinária da Câmara que inicia às 19 horas deste dia 21.