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Audiência pública apresenta projeto para instituir outorga onerosa em Itapema

Data de inclusão 01/12/2017 16:28

 

 

A Prefeitura de Itapema realizou na noite da última quinta-feira (30/11) a Audiência  Pública  para apresentação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir Adicional, dispositivo este regulado pela Lei 10.257/2001-Estatuto da Cidade.

 

A medida é uma das ações do Governo Municipal para garantir o aumento da arrecadação financeira do Município. O projeto foi construído após estudos técnicos desenvolvido pela Secretaria de Planejamento Urbano garantindo a igualdade a todos os empreendedores da construção civil. Através desses recursos o município dará um importante passo que refletirá em obras que garantirão qualidade de vida à  todos munícipes e turistas.

 

Durante a audiência, o Secretário de Planejamento Urbano, Eliseo Cordeiro, explicou em detalhes como funcionará  na prática o cálculo da quantidade de solo criado. “Será 30% a mais do permitido construir atualmente e os percentuais por metro quadrado serão avaliados em 100% para ZR1, 50%, em ZR2 e 30% em ZR3 do valor do CUB-SC”, explicou o Secretário.

 

Todos os recursos oriundos da Outorga Onerosa serão vinculados ao Fundo Especial de Outorga do Direito de Construir Adicional (FEOODC) e deverão ser investidos na área de infraestrutura, mobilidade urbana, social e também nas áreas conforme prevê a Lei do Estatuto da Cidade. O projeto será encaminhado para apreciação e votação dos vereadores.