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Saúde e Assistência Social


Secretária Interina: Juliana Peron

Telefone: (47) 3267-1500

Endereço – Saúde

Rua 119A, 130
Bairro: Centro
Itapema (SC)

Endereço – Assistência Social 
Rua 120, 358
Bairro: Centro
Itapema (SC)

À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social compete: promover a assistência médica e sanitária, o controle e a erradicação das doenças transmissíveis, a fiscalização e a inspeção sanitárias, conveniadas ou concorrentemente com outros órgãos; estabelecer entrosamento com órgãos estaduais, federais, escolas, empresas e outras instituições, para melhor executar a política de saúde; promover campanhas de esclarecimento e orientação sobre vacinações, combate ao câncer, verminose e educação sanitária; proporcionar atendimento ambulatorial médico-odontológico; propugnar pelo aumento do número de leitos, melhoria e acessibilidade dos serviços médico-hospitalares; articular os planos locais de saúde com os planos estaduais e federais para a área; manter a vigilância epidemiológica; coordenar o Sistema Único de Saúde; propor convênios, acordos, contratos e outros documentos relacionados à saúde pública; supervisionar o atendimento permanente ao indivíduo, à família e à comunidade, ainda que em ausência de enfermidade, suprindo suas carências através de prestação direta ou indireta de serviços; gerir o Fundo Municipal de Saúde; supervisor as atividades de regulação e auditoria; Implementar e executar a Política Municipal de Assistência Social em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/93), e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH; Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social submetendo-o a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; Alimentar e manter atualizadas as bases de dados dos subsistemas e aplicativos da REDE SUAS, componentes do sistema nacional de informação; Preencher o Plano de Ação do sistema SUAS-WEB e apresentar Relatório de Gestão como forma de prestação de contas; Instalar e coordenar o sistema municipal de monitoramento e avaliação e estabelecer indicadores de todas as ações da Assistência Social por nível de proteção básica e especial; Disponibilizar aos Conselhos Municipais e às Coordenadorias Municipais de Políticas Públicas espaço físico, quadro de pessoal, equipamentos e material de expediente para realização de suas atividades específicas; Articular e integrar ações e recursos tanto na relação intra como interinstitucional, bem como, com os demais conselhos setoriais e de direitos; Elaborar a peça orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social com base em diagnósticos socioterritoriais e em níveis de complexidade dos serviços com a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social; Executar as ações de Assistência Social de forma integrada às demais políticas no âmbito dos outros órgãos da Prefeitura Municipal de Itapema com vista a organizar os serviços de Proteção Social e ações de acordo com a Política Nacional de Assistência Social; – Organizar e gerir a rede municipal de inclusão e proteção social, composta de serviços com entidades governamentais e não governamentais; Organizar os serviços de Assistência Social com base no tipo de Proteção Social Básica e Especial, referente aos níveis de complexidade do atendimento, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistencias, contribuindo para a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos; Planejar, gerenciar, executar e prover programas, projetos, serviços e benefícios de Serviços Básicos que tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários para famílias, indivíduos e grupos que necessitarem da Assistência Social; Planejar, gerenciar e executar as ações de Serviços e Média e Alta Complexidade abrangendo os serviços de média e alta complexidade com o objetivo de prover atenções socioassistenciais a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras; Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária; Executar programas/projetos de promoção da inclusão produtiva e promoção do desenvolvimento das famílias em situação de vulnerabilidade social; Destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Propor e coordenar o sistema de avaliação permanente de serviços, programas, projetos e benefícios; Estabelecer os padrões de qualidade, formas de acompanhamento e instrumental de monitoramento das ações governamentais e não governamentais; Produzir diagnóstico social através do desenvolvimento da capacidade e de meios de gestão para identificação das formas de vulnerabilidade social da população e do território pelo qual é responsável, com conhecimento sobre o cotidiano de vida das famílias e das condições concretas que geram vulnerabilidades ou provocam danos aos cidadãos; Participar na formulação e na execução da política de capacitação e desenvolvimento dos trabalhadores da Assistência Social, com o objetivo de contribuir para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade do serviço público; Articular, com as políticas no âmbito dos demais órgãos da Prefeitura Municipal, interagindo as ações e estendendo sua atuação junto a outros órgãos e serviços, com vistas à inclusão dos destinatários da Política de Assistência Social; desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.