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FAACI
Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema


Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI)

À Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema – FAACI, competeexecutar a política ambiental do Município de Itapema, conforme as diretrizes do Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais; articular-se com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais e privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento de programas de proteção ao meio ambiente; assessorar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do Município; celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso ou protocolos com pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, visando desenvolver a política de meio ambiente; promover campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a despertar a consciência ambiental da população para com os problemas de preservação e proteção ambiental; fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente natural, autuando e aplicando as punições que a legislação ambiental dispõe para cada caso de agressão, poluição, caça e pesca predatória; implantar, fiscalizar e administrar as Unidades de Conservação localizadas em áreas protegidas por lei, tais como: matas nativas, dunas, restingas, manguezais, encostas e recursos hídricos, visando a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora, fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ambiental; assessorar os órgãos e entidades do Poder Executivo na formulação, coordenação, execução da Política Municipal do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis; colaborar tecnicamente, sempre que possível, com os respectivos proprietários na conservação de áreas de vegetação declaradas de preservação permanente, assim como incentivar o desenvolvimento de jardins, plantas medicinais, hortas, pomares, matas e pequenos reflorestamentos; controlar os padrões de qualidade ambiental relativos à poluição atmosférica, hídrica, acústica e visual, e a contaminação dos solos, incluindo o monitoreamento da balneabilidade das águas costeiras e interiores; propor e operacionalizar normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município, incluindo critérios para colocação de propaganda em logradouros públicos e particulares e em prédios e terrenos; implantar, coordenar e operacionalizar hortos municipais, com a finalidade de executar atividades de reflorestamentos, projetos paisagísticos, serviços de jardinagens e arborização nas áreas públicas e de lazer do Município; colaborar na proteção dos animais selvagens e domésticos e no disciplinamento e fiscalização de qualquer atividade de pesca, caça e esportes náuticos no Município; promover campanhas para tombamento das espécies de arvores nativas, localizadas em logradouros públicos, a fim de que sejam imunes ao corte, por serem consideradas patrimônio histórico natural; propor normas ambientais destinadas a disciplinar as atividades dos setores produtivos que operem com transportes, movimentação e depósito de cargas perigosas e tóxicas no Município; estimular a implantação e normalizar as atividades relacionadas ao ecoturismo no Município; definir as políticas municipais de limpeza urbana, em relação à coleta seletiva de lixo, à reciclagem do lixo “seco”, à compostagem do lixo orgânico e à disposição final do lixo sem aproveitamento; participar na fiscalização das atividades utilizadoras de tecnologia nuclear, assim como de quaisquer outras substâncias perigosas, em suas várias formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas e ao meio ambiente; executar projetos específicos de coleta seletiva e protegida de pilhas, baterias, carregadores de celulares e lâmpadas fluorescentes, a fim de evitar a contaminação do meio natural e social; promover a conscientização política para a proteção do meio ambiente, criando instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes; operacionalizar a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância que visem a proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável; executar projetos específicos de defesa, preservação e recuperação do meio ambiente, incentivando a criação e absorção de tecnologias compatíveis com a sustentabilidade ambiental; apoiar com recursos próprios disponíveis e procurar o apoio externo para toda e qualquer iniciativa de desenvolvimento sustentável, assim como, para empreendimentos voltados à preservação dos diferentes ecossistemas no âmbito do Município; fiscalizar todas as formas de agressão ao meio ambiente, aplicando as penalidades e punições previstas na legislação ambiental brasileira; promover campanhas, eventos, shows, seminários, congressos, workshop, oficinas ecológicas, através de iniciativas próprias, tendo a liberdade e autonomia de elaborar projetos, captar recursos financeiros, listar os convidados e gerenciar todas as atividades relativas às promoções que busquem a conscientização pública; licenciar, por delegação de poderes, mediante convênio, com os órgãos integrantes do SISNAMA, as atividades consideradas, potencialmente, poluidoras no âmbito do Município, conforme as normas vigentes; analisar e aprovar os projetos de extensão do serviço público municipal de estrutura básica com repercussão ambiental; Conduzir veículos automotores quando se fizer necessário; e desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Telefones
(47) 3267-1485
(47) 3267-1486
Endereço
106, 165
Bairro: Centro
Itapema (SC)

 

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