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Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itapema


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CRIADO PELA LEI Nº 2.569/07
O Conselho tem por finalidade elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Município de Itapema, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre mulheres e homens, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno. Dentre as atribuições estão fiscalizar o cumprimento da legislação que atenda aos interesses das mulheres; indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública municipal, direta e indireta; indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das ações e políticas públicas com a perspectiva de gênero, assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos das mulheres; estimular e promover estudos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem a eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação.

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por quatorze (14) representantes, do sexo feminino, titulares e suas respectivas suplentes, assim discriminadas:
I – sete (07) representantes da Sociedade Civil e suas respectivas suplentes, provenientes de grupos de Mulheres Organizadas e Lideranças Comunitárias, por bairros, com a seguinte representação:
a) uma (01) do segmento das trabalhadoras urbanas;
b) duas (02) do segmento das Trabalhadoras Rurais e Área Pesqueira;
c) três (03) de Movimentos de Mulheres;
d) uma (01) de instituição que execute atividades específicas de atendimento às mulheres (Rede Feminina de Combate ao Câncer)
§ 1º Nas indicações, sempre que possível, respeitar os princípios de etnia, raça, orientação sexual e dos direitos da pessoa com deficiência.
§ 2º Nas indicações, sempre que possível, contemplar as representações dos diversos bairros de nosso Município.
II – sete (07) representantes governamentais e suas respectivas suplentes:
a) uma (1) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
b) uma (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde
c) uma (1) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
d) uma (1) representante da Secretaria Municipal de Educação
e) uma (1) representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico;
f) uma (1) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
g) uma (1) representante de órgão governamental ou empresa pública estadual existente no Município (Redação dada pela Lei nº 3081/2012).

E-mail

conselhosmunicipais@itapema.sc.gov.br