Facebook
Twitter
Ouvidoria
Youtube

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


COMDICAI-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CRIADO PELA LEI Nº 1.295/97,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o órgão deliberativo, normatizador e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas da sociedade civil e do Poder Público Municipal.

Compete ao conselho formular política municipal dos direitos da criança e do adolescente, visando a proteção integral da criança e do adolescente, fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos, cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, zelar pela execução da política dos direitos da criança e do adolescentes, atendidas suas peculiaridades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros.

LOGO

COMPOSIÇÃO DO COMDICAI

O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por doze membros, a saber:
I – seis conselheiros titulares, e seus respectivos suplentes, representantes dos órgãos governamentais, indicados pelo Poder Executivo
Municipal, com homologação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
II – seis conselheiros titulares, e seus respectivos suplentes, representantes de entidades da sociedade civil que tenham como objetivo social a
garantia dos direitos da criança e do adolescente, indicados por estas, dentre seus integrantes. (Redação dada pela Lei nº 2537/2007)

E-mail
comdicai@itapema.sc.gov.br