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Conselho Municipal do Idoso de Itapema


COMID – CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ITAPEMA – CRIADO PELA LEI Nº 1.487/98
É um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de caráter permanente e de composição paritária entre o Governo e a sociedade civil, sendo responsável pela coordenação da política Municipal do Idoso, bem como controlador das ações na respectiva área. Poderá expedir resoluções, definindo e disciplinando a Política Municipal do Idoso, poderá emitir pareceres, através de suas Comissões Especiais, sobre todas as consultas que a ele forem dirigidas e após aprovação pelo Plenário. Como órgão fiscalizador, controlará as entidades e os programas governamentais e não governamentais que desenvolvem atendimento ou cujas atividades se relacionam ou interferem nos dispositivos da Lei Orgânica de Assistência Social, deliberando em plenário e apontando a solução cabível.

COMPOSIÇÃO DO COMID

O Conselho Municipal do Idoso de Itapema-COMID é composto de dez (10) membros e seus respectivos suplentes nomeados pelo chefe do Poder Executivo, dentre representantes paritários dos órgãos governamentais e não governamentais, respeitando os seguintes critérios:

I – 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, sendo:
a) 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
b) 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
e) 1 representante da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento Estratégico.

II – 05 (cinco) representantes de órgãos não-governamentais.
E-mail
conselhosmunicipais@itapema.sc.gov.br